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Este trabalho aborda a aplicação do Direito Penal na proteção ambiental em Cabo Verde, com base nas leis nacionais e nas convenções internacionais ratificadas pelo país. A pesquisa analisa a eficácia do quadro jurídico penal existente e a sua implementação prática, visando identificar lacunas e desafios na prevenção. O Código Penal de Cabo Verde inclui disposições específicas para crimes ambientais, punindo ações que causam danos significativos ao meio ambiente. Utilizando uma abordagem qualitativa, foram revisadas as legislações relevantes, combinando revisão bibliográfica, análise documental, os principais encontrados indicam que, apesar de um arcabouço legal em desenvolvimento, há deficiências significativas na tipificação de crimes ambientais e na aplicação das penalidades, além de recursos insuficientes para fiscalização efetiva. A análise das convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde revela um comprometimento com padrões globais de proteção ambiental, mas também destaca a necessidade de uma maior harmonização entre as leis nacionais e os compromissos internacionais. Entre as convenções analisadas estão a de Marpol 73/78 Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, convenção de Paris e outros ratificadas pelo Estado de Cabo Verde. As recomendações incluem a revisão e atualização da legislação penal ambiental, programas de capacitação para os operadores do direito, o fortalecimento institucional dos órgãos de fiscalização e campanhas de conscientização ambiental. Também se sugere a criação de mecanismos para assegurar a implementação eficaz das convenções internacionais no contexto nacional. A criação de uma Polícia Ambiental é uma medida essencial para reforçar a fiscalização e proteção do meio ambiente, contribuindo para a sustentabilidade e preservação dos recursos naturais do país. O estudo conclui que, para que Cabo Verde possa proteger efetivamente seu meio ambiente, é necessário um esforço contínuo e colaborativo para aprimorar o sistema jurídico penal, garantir recursos adequados e promover uma cultura de respeito ao meio ambiente. Este resumo proporciona uma visão geral do trabalho, destacando a importância da análise das leis nacionais e das convenções ratificadas, e enfatizando a recomendação de criar uma Polícia Ambiental para melhorar a proteção ambiental em Cabo Verde.