Contrato de Fretamento
Fretador/Afretador
Frete
Contrato de Fretamento por Viagem
Contrato de Fretamento por Tempo
Contrato de Fretamento em Casco Nú

Na cadeia logística internacional, o navio é indubitavelmente o meio de transporte dominante em termos do fluxo comercial de bens e serviços, pelo que face à sua especificidade, a regulamentação do setor marítimo-portuário deve ser muito bem trabalhada para que os direitos e deveres dos diferentes intervenientes fiquem devidamente acautelados de acordo com as legislações aplicáveis. Neste sentido, o presente trabalho aborda as diferentes modalidades dos contratos de fretamento de navios existentes em Cabo Verde, tendo como referência a legislação nacional existente, mas, sem descurar as normas de direito internacional como “lei chapéu” em matéria de comércio marítimo, culminando com a apresentação de algumas recomendações passíveis de adoção.