Limitação de responsabilidade
Armador
Ordenamento jurídico cabo-verdiano

No presente estudo abordamos o complexo tema da Limitação de Responsabilidade do Armador, e seu enquadramento no ordenamento jurídico cabo-verdiano, onde abordamos a figura do armador e sua evolução histórica desde a época romana a idade moderna enfatizando o seu crucial papel como personagem primordial na indústria do shipping e como se adaptou as constantes mudanças tanto sociais, como económicas e jurídicas ao longo das eras. Para entendermos o nosso sistema achámos ser pertinente o estudo sobre os sistemas de limitação de responsabilidade de outros países destacando as características e as suas normas e comparando como tiveram influências umas nas outras. Outro fator que achamos importante e que teve sem dúvida grande influência sobre os sistemas de limitação de responsabilidade, tanto no nosso, como em outros países foram as convenções internacionais que procuram unificar e regulamentar o sistema a nível internacional, onde abordamos as suas evoluções desde a convenção de Bruxelas de 1924 onde se adotou um sistema para limitação de responsabilidade na industria do shipping, com intuito de proteção dos interesses dos envolvidos, que posteriormente foi substituído pela convenção de Bruxelas de 1957, onde se ampliou o benefício dos armadores, e veio preencher lacunas e desafios que a convenção anterior não abrangia, que também voltaria a ser substituída desta vez pela convecção de Londres de 1976, como forma de atualização das normas e leis onde se verificou um aumento considerável nos montantes em relação aos antecessores e se estabeleceu o equilíbrio entre os requerentes e os armadores. Finalmente entramos na última parte do estudo onde abordamos o sistema de limitação de responsabilidade do armador enquadrado no ordenamento jurídico cabo-verdiano, onde expomos a normativa vigente no país e através de um questionário (aplicado a 20 trabalhadores do setor marítimo-portuário, incluídos armadores) tentamos captar a perceção dos trabalhadores do sector marítimo-portuário sobre o sistema.