Não residentes
Paradigma
Rendimentos
Cabo Verde
Dupla Tributação

O presente trabalho investiga a mudança de paradigma na tributação dos não residentes em Cabo Verde derivado a entrada em vigor de novos Códigos sobre os rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas. A questão é relevante do ponto de vista fiscal e financeiro, uma vez que a economia de Cabo Verde encontra-se aberta aos operadores económicos não residentes, e a definição de uma política tributária em relação ao investimento estrangeiro em Cabo Verde passa naturalmente pela criação de instrumentos explícitos, objectos de previsão expressa, para atrair capitais estrangeiros, através da criação de um ambiente fiscal favorável para os rendimentos por ele gerados e para o conjunto da sua actividade. O tema suscitou-nos enorme interesse, porque na altura da escolha do tema para a tese, estava em forja a mudança no Regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos e consequentemente adivinhava-se uma mudança de paradigma no tocante as normas de incidência que permite a sujeição de novos rendimentos ao Imposto sobre os Rendimentos cabo-verdiano inclusive sobre os não residentes. As alterações que entraram com os novos Códigos sobre os rendimentos visam, em traços gerais, alterar o paradigma de tributação do rendimento dos não residentes até então vigente, designadamente, passando a segregar, em Códigos distintos, a tributação dos rendimentos pessoais da tributação dos rendimentos empresariais. Muita coisa precisava mudar, por exemplo, as taxas de tributação dos rendimentos dos não residentes encontravam-se nas disposições orçamentais que fixavam taxas liberatórias, mesmo que não tenham estabelecimentos estáveis. Ao fim e ao cabo, não era com base no Regulamento do IUR mas sim com base nas Leis Anuais do Orçamento Geral do Estado que a administração fiscal cabo-verdiana encontrava suporte legal para proceder á liquidação do imposto sobre os rendimentos dos não residentes. Portanto, previam-se mudanças e com consequências fiscais no conceito de residente, com o tratamento dado aos rendimentos gerados no território nacional, mas de que são titulares entidades não residentes, ou aos deveres de cooperação atribuídos aos não residentes. No primeiro capitulo é feito um breve estudo sobre a estrutura da tributação dos não residentes em Cabo Verde, no segundo capítulo veremos as características essenciais da tributação dos não residentes, no terceiro e quarto capítulo veremos a mudança de paradigma. Depois de estudado o tratamento que o direito interno cabo-verdiano faz dos rendimentos dos não residentes vale a pena olhar ainda que de leve, ao tratamento que eles merecem no contexto do Direito Internacional e, muito em particular, da convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) em matéria de imposto sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal, celebrada entre Cabo Verde e Portugal no ano de 1999 e actualmente em vigor.