Cabo Verde
Constituição
Controlo da constitucionalidade
Fiscalização da Constitucionalidade
Justiça constitucional
Modelo de fiscalização da constitucionalidade
Sistema de fiscalização da constitucionalidade

PREFÁCIO
Ao contrário do que por vezes sucede com os analistas pátrios, para um observador externo, é uma verdade quase evidente por si mesma o formidável percurso de Cabo Verde entre as nações independentes, um percurso marcante nos mais variados domínios, desde a determinação e clareza nas opções de valores fundamentais da comunidade ao invejável nível de funcionamento da democracia e do Estado constitucional, sem ignorar os firmes progressos alcançados em matéria de desenvolvimento económico, social e humano. É por essa razão que, sem prejuízo da aspiração e da necessidade de um maior aprofundamento da cultura jurídica, podemos afirmar que a publicação da presente monografia – a primeira inteiramente dedicada em Cabo Verde à fiscalização da constitucionalidade – testemunha justamente a existência das bases essenciais de uma cultura constitucional autêntica e promissora. A obra que agora se publica corresponde à dissertação de Mestrado em Direito defendida com todo o brilho pelo Mestre Simão António Alves Santos, em 23 de Janeiro de 2016, na Universidade do Mindelo, oferecendo às letras jurídicas de Cabo Verde um tratamento de elevado nível sobre um dos grandes capítulos do Direito Constitucional, o relativo à garantia da Constituição. Observando mais de perto, ressalta deste trabalho que o seu Autor pretendeu fornecer uma visão abrangente do fenómeno, partindo dos grandes modelos de referência, tomando naturalmente na devida conta os elementos do Direito positivo e a doutrina, mas sem desconsiderar o relevo da prática político-constitucional, particularmente a resultante dos regimes políticos praticados em concreto: a obra ocupa-se por isso do constitucionalismo cabo-verdiano no seu conjunto, abarcando os períodos da I e da II Repúblicas, mas tem sempre presente horizontes mais vastos, especialmente os que sinalizam os sistemas africanos de língua portuguesa e o sistema português. A investigação foi repartida em três partes: uma de enquadramento conceptual e comparado, uma segunda de exame da história constitucional cabo-verdiana e uma terceira centrada na configuração e na avaliação do sistema de fiscalização da constitucionalidade na vigência da Constituição de 1992. No capítulo I, merece especial destaque o parágrafo dedicado à comparação dos sistemas de fiscalização da constitucionalidade nos países africanos lusófonos, quer pela atenção dada às exigências metodológicas da comparação, quer pelo contributo inovador que trouxe a um conjunto de questões técnico-jurídicas em aberto em alguns desses ordenamentos, quer pelas principais conclusões extraídas na respectiva síntese comparativa final: (i) a existência de uma maior aproximação entre os sistemas de fiscalização da constitucionalidade de Angola e de Cabo Verde, a par das especificidades e fragilidades presentes nos outros três sistemas; (ii) a constatação de que é prematuro falar de um protótipo comum de controlo da constitucionalidade no espaço lusófono, apesar de uma tendência nesse sentido; (iii) o reconhecimento de que a evolução dos vários sistemas dependerá sobretudo da concretização, especialmente do incremento da boa prática da fiscalização da constitucionalidade. Do capítulo dedicado ao exame do constitucionalismo cabo-verdiano, ressaltam diversos contributos de mérito, nomeadamente: o importante registo de que Cabo Verde foi o único país africano de língua portuguesa a não ter aprovado desde logo uma Constituição – razão adicional para a ausência de mecanismos de controlo da constitucionalidade até ao advento da Constituição de 1980; o apuramento de que o modelo de fiscalização da constitucionalidade na I República, ainda que estivesse marcado pela matriz constitucional soviética e desse a entender alguma filiação no modelo norte-americano, acabou afinal por não se afastar do sistema de fiscalização presente na Constituição portuguesa de 1933 – ainda que o poder de decisão pertencesse agora, mas apenas formalmente, ao órgão representativo das massas populares; por sua vez, com a II República, abandonou-se definitivamente a fiscalização política, adoptando-se um sistema jurisdicional de fiscalização da constitucionalidade, agora com uma marcada aproximação ao sistema misto consagrado na Constituição portuguesa de 1976; enfim, o registo da manifesta relevância da revisão constitucional de 1999, particularmente pela criação do Tribunal Constitucional como órgão ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Chegados ao capítulo III, não há como deixar à atenção do leitor interessado o percurso pelos elementos fundamentais do sistema cabo-verdiano de fiscalização da constitucionalidade, a que não faltou o excelente desenvolvimento complementar dado ao instituto do "recurso de amparo", a elevar Cabo Verde a verdadeiro "Estado de Direitos Fundamentais", não faltando num caso como noutro criteriosas reflexões sobre nódulos críticos do sistema ou da sua evolução previsível. Um ponto há muito obscuro – só aparentemente solucionado na revisão constitucional de 2010 – e que a obra pouco consegue iluminar é, todavia, o relativo à fiscalização da legalidade, matéria a propósito da qual o Autor se concentra sobretudo no alegado "pecado original" da Constituição da República de Cabo Verde, traduzido no facto de a mesma não ter previsto a fiscalização concreta da legalidade. A nosso ver, não podendo presumir-se lapsos do legislador constituinte, tão-pouco parece existir lacuna nesse domínio, nem podem os juízes considerar-se investidos num poder que a Constituição lhes não confere. Pelo contrário, olhando ao Direito comparado, à funcionalidade do mecanismo ou à difusa percepção patente na doutrina portuguesa, parece ser o próprio sistema de fiscalização da legalidade que faz pouco sentido, com a agravante de, no ordenamento cabo-verdiano, o mesmo se apresentar esfíngico logo em sede de fiscalização abstracta, quer por falta de uma devida identificação do parâmetro de controlo, quer por falta de uma devida identificação do próprio objecto de controlo, na medida em que nunca poderia versar sobre todas "as normas". Sem prejuízo desta nota de divergência – que tem todavia o contrapeso de aliviar a crítica aos "pecados" do sistema cabo-verdiano, recuperando dessa forma a nossa ideia inicial –, importa deixar claro que a obra O Sistema de Fiscalização da Constitucionalidade em Cabo Verde testemunha amplamente o extraordinário empenho, de que podemos dar nota ao longo do processo de orientação, os indiscutíveis méritos e as grandes qualidades, como jurista e como investigador, do Desembargador e Mestre Simão Santos, revelando o muito que se pode esperar do seu Autor. Uma palavra final é devida a quantos tornaram possível esta edição, no quadro da cooperação jurídica entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Universidade do Mindelo, particularmente ao desvelo manifestado mais uma vez pelo Professor Doutor Dário Moura Vicente.