limitação de responsabilidades do armador em caso de acidentes marítimos
seguro marítimo
responsabilidades do estado de bandeira e do estado costeiro

A presente dissertação de mestrado aborda a problemática da limitação de responsabilidade do armador do navio em estreita conexão com a garantia de cumprimento das suas responsabilidades publicas, estando focalizado no estudo de um caso real de acidente marítimo ocorrido nos mares de Cabo Verde envolvendo um navio de carga estrangeiro, com o objectivo principal de apresentar as probabilidades de responsabilização internacional do seu armador por danos causados a um Estado Costeiro, tendo em consideração os vários sujeitos de navegação e diferentes interesses envolvidos numa expedição marítima (o navio, a carga e os sujeitos activos e passivos), cujos procedimentos e mecanismos legais de responsabilização do armador, quer actuando de forma directa contra este quer ainda indirectamente através de terceiros seus representantes (seguro marítimo) sempre constituíram motivos de grandes controvérsias marítimas no âmbito do Direito Marítimo e do Comercio Internacional (conflitos de leis e foros de competência).
Considerando que se trata de um caso que, se apresentado perante um juiz, poderá suscitar um problema jurídico sobre a lei de que país deve ser utilizado na resolução de conflitos por integrar um elemento internacional ou estrangeiro podendo o tribunal aplicar a lex fori (a lei da nacionalidade do juiz que ouvir o caso, isto é, a lei do seu estado), e porque no nosso sistema jurídico encontramos referências claras às normas de conflitos que é um reflexo de implementação da "lex fori" e admissíveis no domínio do Direito Internacional Privado1 , sendo também importante notar que, o próprio Código Marítimo de Cabo Verde (CMCV) que regula os espaços marítimos nacionais, navios bem como as relações jurídicas nascidas por ocasião da navegação por mar e do transporte marítimo consagra no seu LIVRO IX o direito de limitação de responsabilidades de que gozam os armadores e os seus agentes, proprietários e afretadores de navios e demais pessoas que prestam serviços de salvamento e seguradores de conformidade com as disposições legais nele constantes e demais leis aplicáveis, é de aplicação subsidiária em relação às matérias reguladas nas convenções internacionais vigentes em Cabo Verde , podendo neste sentido concordar com a tese de que “as fontes de Direito Internacional Privado são parte da legislação nacional” e que “pode-se argumentar que o direito internacional privado é a área do direito nacional que rege as relações internacionais privadas” , pelo que é nossa pretensão neste trabalho focalizarmos no ordenamento jurídico cabo-verdiano nesta matéria sobre a “Limitação de Responsabilidade do Armador e Garantia das Responsabilidades Públicas”.