Acidente
autonomia
estado
jurisdição
navegação
tribunal

O presente trabalho analisa os condicionalismos e problemas jurídico-processuais em Cabo Verde que tendem a travar os trâmites marítimos, ficando sob a alçada do Instituto Marítimo Portuário, Ministério Público e Tribunal Comum, impedindo-os de continuar o seu percurso, até um desfecho final. Esta não-conformidade provoca uma acumulação de casos nos Tribunais e um grande défice nas resoluções judiciais e jurisprudência no âmbito do Direito Marítimo (DM). Identificada a lacuna, pretendemos colmatá-la, com uma proposta de criação de um Órgão Judicial Marítimo, especial e competente, com jurisdição em todo o território cabo-verdiano, capaz de dar continuidade aos relatórios e processos marítimos, promovendo julgamentos dos acidentes marítimos e factos de navegação, produzindo acórdãos para os casos específicos de natureza marítima. A questão relativamente à autonomia do DM no nosso ordenamento jurídico, encontra-se diretamente ligada à nossa proposta e deve ser resolvida previamente. O conceito de unidade das disciplinas jurídicas que formam o tronco comum do Direito é muito forte. Qualquer disciplina, para conseguir despregar-se e projetar-se como ramo do Direito, não é tarefa fácil. No caso concreto do DM, é necessário cumprir uma série de requisitos, entre os quais, científicos, doutrinários, legislativos, didáticos e jurisdicionais para adquirir a sua independência e singrar-se como Direito autónomo. Pensamos que no momento atual, o DM em Cabo Verde, encontra-se no seu percurso normal rumo à autonomia. Criar um órgão autónomo, para exercer a jurisdição marítima, representa um grande avanço para a materialização da autonomia do DM no nosso ordenamento jurídico. O trabalho também pretende mostrar a especialidade, complexidade e o caráter multidisciplinar desta disciplina jurídica, para justificar a escolha do perfil dos candidatos que deverão constituir o júri do referido órgão, inspirado no panorama internacional. A tese ainda pretende projetar esta ideia, no espaço da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), onde Cabo Verde é Estado-parte integrante juntamente com mais 14 (catorze) Estados. Nesta ótica, o destaque vai para a criação de um Tribunal Marítimo da CEDEAO, com jurisdição na comunidade, composto por um júri especializado, competente em várias matérias para ocupar- se dos conflitos que traz a navegação marítima nesta zona africana. Estamos conscientes de que esta proposta só poderá ter eco, se a política externa funcionar favorável, nomeadamente na parte concernente à cooperação entre os 15 (quinze) Estados.