Presunção de inocência
Princípio V. direito fundamental
Amparo
meio de tutela

O presente estudo incide sobre o princípio fundamental da Presunção de Inocência daquele que em processo penal em “regra” assume a figura de arguido consagrado no art.o 35.o, n.o 1 da Constituição da República de Cabo Verde, doravante, CRCV. Parte da dogmática geral dos direitos fundamentais no seio do qual o princípio é aflorado e da noção, natureza constitucional a que é elevado pelo nosso Pretório Excelso. Revela a base do “direito” à presunção de inocência como sendo a declaração universal dos direitos humanos, convenção das nações unidas de 1948 ratificada por Cabo Verde e a sua titularidade dirigida ao arguido, embora pessoa física e ou jurídica, mas transmutada numa categoria abstrata, na lógica de que a prova da sua culpabilidade seja feita por quem o acusa e pelo tribunal, configurando-se um verdadeiro “direito” irrenunciável. Discute a relação jurídica da dignidade da pessoa humana com a presunção de inocência no nosso ordenamento jurídico-constitucional trazendo para o debate a configuração desses princípios nos areópagos internacionais, embora a nossa constituição não consagre directamente a dignidade da pessoa humana como tal. Examina por fim, o recurso de amparo como meio de tutela da presunção de inocência e a respectiva tramitação junto do Tribunal Constitucional Cabo- verdiano.