Num momento em que a nossa Academia comemora os seus vinte anos de existência, a Revista Sociojurídica “Direito, Política & Sociedade” da Universidade do Mindelo surge num contexto de carência de produção do conhecimento e de edições desta natureza, no panorama nacional. De vocação multidisciplinar este periódico anual inscreve como missão principal o preenchimento de uma lacuna que vem se revelando cada vez mais visível e sensível, particularmente, no domínio jurídico, estimulando a investigação, divulgação e publicação dos resultados de pesquisas científicas, designadamente, na área da ciência do direito e no domínio sociopolítico. Com efeito o ambiente académico de produção científica e doutrinária em Cabo Verde necessita de mais e melhores contribuições, pelo que o estímulo à produtividade e produção do conhecimento nas lides universitárias, assim como o incentivo à cultura da investigação e publicação dos resulta- dos de pesquisa científica se afigura ser a palavra de ordem que se impõe. Nessa base a finalidade primordial da Revista é proporcionar um contributo científico válido e de referência em áreas que constam dos conteúdos dos vários curricula dos Ciclos de Estudos ministrados na Universidade do Mindelo e não só.
Diversas são as atribuições estatutárias da Universidade do Mindelo, nelas se inscrevendo, entre outras, a promoção e realização da investigação, a transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico, bem assim a produção, atualização e difusão do conhecimento. De igual modo cabe à Uni-Mindelo realizar e concretizar suas metas e objetivos de acordo com um projeto científico e pedagógico de matriz humanista, sendo certo que tal projeto deve assentar nas garantias da liberdade de criação científica e tecnológica baseada na pluralidade de orientações, de opinião e de participação, tanto da parte dos docentes, como dos investigadores e dos estudantes, na vida académica comum. Tratam-se de metas e atribuições que estão plenamente de acordo com os fins e objetivos propugnados pelo nosso periódico.
De caráter marcadamente jurídico, a Revista, que agora é dada à estampa, admite, no entanto, uma considerável pluralidade de pontos de vista nos domínios político, educativo, desportivo, ambiental, género e sociológico de um modo geral em decorrência do primado da complexidade, interdisciplinaridade e complementaridade entre as ciências sociais. Com efeito a realidade social, na sua totalidade, é pluridisciplinar e complexa implicando com isso trazer à liça várias áreas do saber na sua abordagem. Ademais, a natureza tridimensional do Direito não dispensa três elementos: o facto, além da norma e do valor, devendo-se o primeiro desses elementos circunscrever-se não a um facto qualquer, mas sim restringir-se a factos que se mostrem juridicamente relevantes. Efetivamente essa tridimensionalidade afasta-se das visões monistas e unilateralistas do Direito, ao mesmo tempo que não deixa de lado o sentido axiológico da Ciência Jurídica, por um lado, não subalterniza a dimensão fática e muito menos subvaloriza a sua manifestação normativa e positivista, por outro. Tratam-se como é bem de ver de três correntes, a normativo-positivista, a sociológica e a do moralismo jurídico, as quais constituíram os ingredientes e o cimento necessário à construção da doutrina tridimensional do Direito. É nessa base que a designação ora adotada pela presente Revista sociojurídica da Universidade do Mindelo advenha do facto de se traduzir em três elementos que se encontram intrinsecamente ligados um ao outro: o Direito, a Política e a Sociedade. O Direito enquanto conjunto de normas, regras e princípios que regulam a conduta do homem em sociedade, sob pena de uma sanção coercivamente imposta pelo Estado, abrangendo neste particular, as várias aceções da expressão Direito, quer no seu sentido subjetivo e objetivo, como no seu sentido positivo e enquanto ciência. A Política, igualmente importada para o título da Revista, imbrica-se com o Direito ao referir-se a temas relacionados, por exemplo, com o Estado (noção, fins, funções, elementos, sistema eleitoral, formas e modelos territoriais) e ao mesmo tempo que o Direito, a Política encontra-se também voltada para a sociedade, reportando-se ao facto de estar relacionada com grupos sociais e organizações de um modo geral, bem assim como as administrações das nações ou dos Estados. Ou seja, a Política já não se circunscreve apenas às relações governantes/governados. Extravasa esta realidade, abarcando também as ações e manifestações de estruturas extra estaduais, procurando, deste modo, dar a conhecer a realidade e os fenómenos políticos de um modo geral. A Sociedade, a terceira componente do título da Revista, revela-se como campo privilegiado onde tanto o Direito como a Política e outras ciências sociais se manifestam, cada uma a seu modo, cada uma constituindo um ramo autónomo do saber. A sociedade efetivamente reporta-se a um grupo soberano de indivíduos que, compartilhando princípios e valores vinculativos para to- dos, sem qualquer interferência externa, concorrem, nesse inter-relacionamento, para a busca da preservação dos seus interesses e objetivos comuns.
Privilegia-se deste modo nesta Revista, Direito Política & Sociedade, a referência a matérias relacionadas não apenas com o direito, de um modo geral, mas também com a economia, democracia e cidadania, política interna cabo-verdiana, sistema jurídico interno e internacional, abrangendo ainda, artigos e ensaios tanto de investigação científica como de leituras críticas concernentes à realidade política e sociojurídica nacional.
A Revista destina-se não só a pesquisadores, docentes e especialistas, entre outros profissionais, como também aos estudantes e ao público interessado de um modo geral. Dispensando o sectarismo e a sua afetação a esta ou aquela escola ou a proselitismos exacerbados, o único fator de discriminação a levar em consideração será o da qualidade dos trabalhos.
Este número de estreia da Revista “Direito, Política & Sociedade” acolhe três categorias de trabalhos ordenados da seguinte forma: num primeiro momento, registamos um conjunto de artigos abordando temáticas de natureza estrita- mente jurídica, relacionadas, designadamente, com o Princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição de 1992, com o papel dos Tribunais Constitucionais na proteção dos direitos fundamentais, no quadro da União Europeia e, ainda, com a problemática do Estado da propriedade industrial em Cabo Ver- de e os desafios de sua modernização. Ainda, no âmbito do Direito, mas, numa perspetiva mais adjetiva, contamos com um trabalho sobre a Desmaterialização dos processos nos tribunais. Em seguida encontramos reflexões que abordam assuntos de interesse económico, como as concernentes à Economia colaborativa e à questão do Acordo de Cooperação Cambial. Em termos de trabalhos de cariz educacional, vamos encontrar, num terceiro momento, dois artigos: um primeiro sobre O papel da comunicação na educação para a equidade de género e outro sobre a Proposta de uma estratégia eficiente e eficaz para a pedagogia da língua ma- terna cabo-verdiana no contexto de variantes e variedades. A revista alberga de igual modo, num quarto momento, a temática desportiva, com um texto versando A intervenção pública e a autonomia desportiva na sociedade contemporânea. Ainda aborda as questões da salvaguarda patrimonial. Segue-se a abordagem da temática sociológica na perspetiva de género, com artigos sobre A perigosa ilusão do demérito das quotas, por um lado e, sobre o Movimento feminista, por outro. Por fim, num sexto momento deparamos com um trabalho que aborda a problemática da biodiversidade e ecossistema, marinhos, intitulado O descuido com a biodiversidade marinha e ecossistema, marinhos, nas águas angolanas.
A pluralidade de participantes, tal como o previsto e determinado pelo Conselho Editorial e Científico da Revista, são provenientes de diversas latitudes, com particular enfoque nos países da CPLP. Tal constitui uma meta traçada não somente para este número de estreia da Revista, mas também para os demais números que se lhe seguirem. Na presente edição além de registarmos a colaboração de vários articulistas e autores nacionais num total de (8), contamos ainda com articulistas oriundos de várias partes do mundo, como: Portugal (2), Espanha (2), Angola (1), Moçambique (1) e Cuba (2). É intenção deste periódico alargar a participação a outros países, designadamente, da CPLP, como o Brasil, a Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, que, infelizmente não puderam colaborar neste número de estreia da Revista. Por outro, continuaremos a apelar e a estimular a colaboração de nacionais com os seus trabalhos, textos e estudos de pesquisa, os quais não têm podido, de outra forma, dar a conhecer o resultado das suas investigações científicas.
A Universidade do Mindelo regista nesta altura os seus vinte anos de existência, tendo como referência a data de 10 de dezembro de 2002, momento em que foi concretizada a transição do Instituto de Estudos Superiores Isidoro da Graça (IESIG) para a Universidade do Mindelo (Uni-Mindelo). A Revista Sociojurídica desta Academia, “Direito, Política & Sociedade”, não poderia, assim, deixar passar em branco essa efeméride, aproveitando para felicitar a Universidade do Mindelo por mais um ano de lutas, desafios e sacrifícios, mas também de sucessos, augurando-lhe os votos de que prosseguirá nos caminhos da educação, do saber e do conhecimento, continuando a crescer e a formar Cabo Verde por muitos e muitos anos.