Separação de Poderes
Parlamento
Inquérito Parlamentar

O presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma é que as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI) servem como instrumentos de fiscalização política do poder legislativo. Para atingir tal objetivo, optou-se, numa primeira fase, por uma conceitualização através de uma revisão bibliográfica. Na segunda fase, faz-se uma análise qualitativa às CPI dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) e do Novo Banco, incidindo, essencialmente, nos seus aspetos formais, para além de um breve olhar crítico aos resultados atingidos. Concluiu-se que, de um modo geral, cumpriram com as formalidades, exceto quanto ao prazo de tomada de posse, em ambos casos, aos respetivos objetos, tendo em conta que, aquando das respetivas composições, os fatos já se encontravam em investigação pela Procuradoria-Geral da República. No caso da CPI do Novo Banco, do relatório não consta a declaração de voto do Grupo Parlamentar do MPD, o que, para além de se tratar de um incumprimento das normas, criou algumas dificuldades na sua análise do ponto de vista político. As Comissões Parlamentares de Inquérito, dificilmente cumprirão o seu papel de instrumento fiscalizador da gestão da res publica, de formação da opinião pública e, de incentivo à cultura da cidadania ativa, enquanto os sujeitos parlamentares não se consciencializarem e colocarem o interesse público acimas dos interesses partidários e
eleitoralistas.